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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-769.040/2001.0

PROC. Nº TST-E-RR-769.040/2001.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/rt

EMBARGOS – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – PRIVATIZAÇÃO – SUCESSÃO DE EMPREGADORES – CONVALIDAÇÃO DO ATO – PRECEDENTES DA SBDI-1
A C. SBDI-1, com fundamento no instituto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), orienta no sentido de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Precedentes.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-769.040/2001.0, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S.A. - TELEMAR e Embargada ELZA DO ESPÍRITO SANTO.

A C. 2ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 181/189, no que interessa, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada.
A Ré interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 191/213). Sustenta que o não-conhecimento do Recurso de Revista importou em ofensa ao artigo 896 da CLT. Defende a nulidade do contrato, por ausência de concurso público, ao fundamento de que o início da prestação de serviço deu-se após a Constituição, época em que a empresa era sociedade de economia mista, pertencente à administração pública indireta. Aduz que a nulidade não se convalida, sendo irrelevante a sucessão ocorrida com a privatização. Aponta violação aos arts. 37, II e §2º, da Constituição, 166 e 169 do Código Civil, indica contrariedade à Súmula nº 363 do TST e transcreve arestos.
Sem impugnação, conforme certidão de fls. 216.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

Registre-se, inicialmente, que, publicado o acórdão embargado anteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007, os Embargos devem ser analisados nos termos da antiga redação do art. 894, “b”, da CLT.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – PRIVATIZAÇÃO – SUCESSÃO DE EMPREGADORES – CONVALIDAÇÃO DO ATO – PRECEDENTES DA SBDI-1
a) Conhecimento

A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, no tocante à nulidade do contrato por ausência de concurso público, aos seguintes fundamentos:

“(...)
‘DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.
Assevera a recorrente ser nulo de pleno direito o contrato de trabalho firmado entre a autora e a então sociedade de economia mista TELASA - TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A, sucedida pela recorrente, eis que a autora não fora submetida a certame público quando de sua admissão (ocorrida em 01/11/89), conforme exige o art. 37, II, da CF/88.
Razão, em parte, assiste à recorrente.
Não há de prevalecer a tese da Vara de origem que concebe, na seara trabalhista, haver prevalência de norma (infraconstitucional) mais benéfica ao trabalhador até mesmo sobre norma constitucional.
A situação fática do caso sub examen restou probatoriamente clarificada. A recorrida trabalhava um expediente no posto telefônico do Município de Ibateguara - AL, na condição de servidora pública municipal, exercendo a função de telefonista e lotada no referido posto pelo mencionado ente público, em face do convênio firmado entre este e a então TELASA, acostado aos autos às fls. 29/33.
Noutro expediente, ao contrário do que acontecia com as demais telefonistas, conforme afirmou a única testemunha trazida pela recorrida, a reclamante foi contratada pela recorrente para, na condição de servente, efetuar o serviço de limpeza no aludido posto telefônico. Registre-se, ainda, que tal contratação resta corroborada pelos pagamentos conforme comprovam os recibos de pagamento acostados às fls. 16.
Ressalta-se, conforme já frisado, que a contratação da recorrida para o exercício da função de servente não se deu por força do convênio outrora celebrado entre o Município de Ibateguara - AL e a então sociedade de economia mista TELASA, mas sim por decisão exclusiva deste ente da administração pública indireta.
Em não observada a exigência de realização de concurso público, conforme atestado pela própria recorrida em seu interrogatório (vide fls. 38), inevitável, em face do disposto no art. 37, II, da CF/88, é a decretação de nulidade do respectivo contrato de trabalho.
O descumprimento da norma constitucional gera a nulidade do contrato de trabalho celebrado com o ente público, uma vez que o início do labor ocorreu em data posterior à promulgação da atual Carta Magna, ou seja, em 01/11/1989.
Sendo nulo o contrato laboral, não há se negar os efeitos de sua nulidade. Contudo, tal nulidade deve ser mitigada, sem a observância da rigidez habitual das relações reguladas pela seara cível. É que, em se tratando de contrato de trabalho, torna-se impossível a aplicação da teoria civilista das nulidades, uma vez que impossível restabelecer as partes envolvidas ao status quo ante. Não há como se devolver ao obreiro as energias despendidas com a prestação do seu labor, nem dispõe este de recursos para restituir ao patrão as vantagens percebidas.
Assim é que a jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que, em casos tais, conquanto tenha sido decretada a nulidade do contrato de trabalho pela violação do disposto no art. 37,II, da CF/88, faz jus o obreiro às verbas salariais stricto sensu, isto é, aos salários dos meses nos quais prestou efetivamente o seu labor e às diferenças salariais decorrentes de pagamento a menor dos salários devidos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do ente público beneficiado com a prestação do serviço, consoante reiteradas decisões do TST que, nos termos da orientação jurisprudencial da SDI, dispõe, in verbis:
‘CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37,II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados.’
Este, inclusive, é o entendimento majoritário desta Corte Regional.
No entanto, diante do notório processo de desestatização pelo qual passou a então sociedade de economia mista TELASA, os efeitos de tal nulidade não deve ultrapassar o dia 4/8/98 (data da celebração do contrato de compra e venda de ações através do qual se materializou a privatização da mencionada companhia, conforme noticiam os documentos de fls. 94/96).
É que, a partir do fenômeno da desestatização, à aludida companhia não mais se aplica a exigência constante do comando normativo constitucional estampado no art. 37, II, da CF/88.
Registre-se que, no caso vertente, inexistiu solução de continuidade do contrato de trabalho firmado entre a então TELASA e a reclamante. Havendo, apenas, modificação quanto à composição do capital da referida sociedade anônima, que permaneceu, inalteradamente, a utilizar-se dos serviços prestados pela reclamante. Ressalta-se que a própria CLT, em seu art. 448, disciplinando a situação fática sub examen, estabelece que a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Portanto, em relação ao período anterior a 4/8/98 (inclusive), a condenação deve limitar-se à diferença salarial deferida e à obrigação de assinatura da CTPS da reclamante’. (fls. 107/110)

Ao recorrer de Revista, a Reclamada alegou que a nulidade, diferentemente da anulabilidade, não se convalida, razão pela qual seria inadmissível a sua limitação ao primeiro período, tempo em que constituía ente público. Afirmou, ainda, serem indevidas diferenças salariais. Invocou violação dos arts. 145 e 148, do Código Civil anterior e 37, II, e 5º, II, da Constituição Federal, assim como a Súmula 363/TST.
Não há violação dos preceitos invocados, já que não disciplinam a questão essencial da matéria em debate, qual seja, se o vínculo empregatício havido após o período de nulidade é ou não alcançado por esta. Observe-se que, mesmo considerado o art. 148, do Código Civil de 1916, não há que falar em convalidação, pois não se está convalidando ato nulo, mas delimitando a nulidade ao tempo que efetivamente existia causa de nulidade, uma vez que injurídico seria estender essa causa a período em que ela não mais existe.
No que pertine aos efeitos salariais do contrato nulo (período em que a Reclamada era ente público), verifica-se que a Decisão Recorrida está em conformidade com o que disposto na Súmula 363/TST, incidindo os §§ 4º e 5º, do art. 896, da CLT como obstáculo ao processamento da Revista.
Não conheço.” (fls. 185/187)

A Embargante sustenta que o não-conhecimento do Recurso de Revista importou em ofensa ao artigo 896 da CLT. Defende a nulidade do contrato, por ausência de concurso público, ao fundamento de que o início da prestação de serviço deu-se após a Constituição, época em que a empresa era sociedade de economia mista, pertencente à administração pública indireta. Aduz que a nulidade não se convalida, sendo irrelevante a sucessão ocorrida com a privatização. Aponta violação aos arts. 896 da CLT, 37, II e §2º, da Constituição, 166 e 169 do Código Civil, indica contrariedade à Súmula nº 363 do TST e transcreve arestos.
A C. SBDI-1, com fundamento no instituto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), vem firmando o entendimento de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Confiram-se os precedentes:

“RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização, tendo a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não mais subsistir o vício originário. Assim sendo, não se vislumbra violação literal do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e nem contrariedade à Súmula 363 do C. TST, até porque se trata de debate vinculado também com a alteração de empresa com o processo de privatização, mantida a relação de emprego com o autor, que fora contratado sem concurso público. Embargos não conhecidos.” (TST-E-ED-RR-1.871/2000-004-19-40, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 20/6/08)

“RECURSO DE EMBARGOS. PRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização. A privatização de sociedade de economia mista com a correspondente alteração da natureza jurídica e a continuidade da prestação dos serviços configura evidente sucessão empresarial a afastar a aplicabilidade dos princípios inerentes à contratação de servidor pela Administração Pública, garantindo-se os efeitos oriundos da relação de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público, mantém a sua eficácia após a privatização, por não mais subsistir o vício originário. Embargos conhecidos e providos.” (TST-E-ED-RR-368/2001-005-13-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 4/4/08)

“NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL – PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. ART. 896 DA CLT INTOCADO. Sendo a questão medular dos presentes autos aquela que diz respeito à validade do contrato de trabalho realizado entre as partes, em face da regra inscrita no art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, mas diante da privatização havida, há de ser investigada a violação do preceito constitucional com cautela. Tendo sido a nulidade contratual descartada pela Turma, em face da sucessão empresarial ocorrida, por ocasião da privatização, que teria dado novas feições ao contrato de trabalho que unia as partes, não há a pretendida violação. Põe-se em relevo, aqui, o fato de que, muito embora o ingresso do reclamante se tenha dado sem a prévia habilitação em certame público, em época na qual a reclamada era empresa de sociedade de economia mista, uma nova situação concreta emergiu com a privatização, momento em que o contrato de trabalho, para ser validado, não mais exigia essa condição, sendo, outrossim, inaceitável o fato dessa nulidade ser argüida pela empresa sucessora, seja porque a ela não se aplicaria a vedação constitucional, seja porque, com a sucessão, o contrato de trabalho teria se convalidado, ainda que nulo em sua origem.” (TST-E-RR-1.380/2001-005-19-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 13/4/07)

Afastam-se, pois, as violações e contrariedades apontadas.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 20 de outubro de 2008.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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